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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei Municipal nº 1.934/06, o servidor perderá parte do vencimento quando: I - Ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores a 20 minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, da ausência ou das saídas antecipadas.
II - Faltar justificadamente ao serviço, como também os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades.