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O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mu...

No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (...

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Executivo Munic...

De acordo com a Lei Municipal nº 1.900/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: O serviço extraord...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A alienação de bens municipais, móveis ou imóveis dependerá de autorizaçã...

Observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 010/08 - Código Municipal do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo: I - Considera-se equilíbrio ecológ...