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Observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 010/08 - Código Municipal do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo: I - Considera-se equilíbrio ecológico a capacidade de um ecossistema compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar suas propriedades e funções naturais, permitindo a existência, a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
II - É medida de interesse público, no âmbito municipal, impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 5%, e de preservação permanente ou de proteção ambiental.