Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Op...

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 —...

A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São e...

Nos termos expressos da Lei nº 5.172/1966, a base de cálculo do imposto é:I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei t...

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — ...

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.196/95 - Código Tributário Municipal, relativo à Contribuição de Melhoria, é CORRETO afirmar que:

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre: I - O patrimônio, a re...

Em conformidade com o Código Tributário do Município, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analisar os itens abaixo: I - O I...