Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a...

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerado...

Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a se...

A Obrigação Tributária pode ser do tipo principal ou acessória. Com base na doutrina majoritária e na legislação pertinente, analisar os itens.I. A ob...

Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:

O fator gerador não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e cobra da pessoa a quem aproveita aquela ...

Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre...

Em consonância com a Lei nº 883/83 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Alíquota do Imp...

De acordo com o Código Tributário do Município, acerca da contribuição de melhoria, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme o Código Tributário do Município, para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo, entre outros julgad...

Em relação ao que caracteriza os contribuintes do imposto sobre a importação, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa que promova a entrada de m...