Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204694931Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.196/95 - Código Tributário Municipal, relativo à Contribuição de Melhoria, é CO...1457941204694931Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições de MelhoriaEm conformidade com a Lei Municipal nº 1.196/95 - Código Tributário Municipal, relativo à Contribuição de Melhoria, é CORRETO afirmar que:ANo custo das obras públicas não serão computadas as despesas com estudos e projetos.BA Contribuição de Melhoria não será devida quando a obra pública tiver por objetivo a construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico.CA Contribuição de Melhoria será devida quando a obra pública tiver por objetivo a proteção contra inundação, frenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento.DNão incide a Contribuição de Melhoria em benefícios indiretos a imóvel de propriedade privada decorrentes de obras públicas.ESomente o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo é o responsável pelo pagamento, não sendo admitida a transferência da obrigação aos novos adquirentes do imóvel, quando for o caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780590Direito TributárioA vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o prev...Questão 457941204071672Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:Questão 457941204071720Direito TributárioA Constituição Federal visa estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:I. Obrigação.II. Lançamento.III. Crédi...Questão 457941204073254Direito TributárioUm Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em r...Questão 457941204091742Direito TributárioConforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:Questão 457941204696030Direito TributárioDe acordo com a Lei Orgânica do Município, são tributos de competência municipal, EXCETO:Questão 457941204700843Direito TributárioConsiderando-se o disposto na Lei Municipal nº 5.245/02 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMEN...Questão 457941204707001Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário do Município, respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por qu...Questão 457941204714006Direito TributárioEm relação ao que caracteriza os contribuintes do imposto sobre a importação, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa que promova a entrada de m...Questão 457941204720877Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, são normas cuja observância exclui a imposição de penalidades ao contribuinte: I - Atos normativos expedid...