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De acordo com o Código Tributário Nacional, são normas cuja observância exclui a imposição de penalidades ao contribuinte: I - Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II - Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV - Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Estão CORRETOS: