Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa que preench...

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:I. Ser progressivo ...

As receitas municipais são compostas por impostos municipais, transferências intergovernamentais e outros. Qual das alternativas representa uma fonte ...

No Sistema Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, conforme prevê a Constituição Federal...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, marcar C par...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se ...

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é um gênero que apresenta as seguintes espécies: I - Tarifas.II - Taxas.III - Contribuições de Mel...

Na cobrança judicial da Dívida Ativa, se não ocorrer o pagamento nem a garantia da execução à Fazenda, poderão ser indicados bens à penhora, salvo os ...

Conforme o que dispõe o Capítulo III da Lei Complementar nº 123/06, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âm...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É ________ à União instituir tributo que n...

De acordo com o Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O imposto será pago na transmissão ...