De acordo com o Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O imp...

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

Objeto de críticas de diversos autores, a legislação não define o conceito abstrato de “base de cálculo”, deixando essa tarefa à doutrina tributária, ...

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:I. O primeiro ato de ofício,...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se ...

De acordo com ALEXANDRE, sobre a prestação compulsória, analisar a sentença abaixo: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu p...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação, analisar os itens abaixo: I - O imposto, de...

De acordo com o Código Tributário do Município, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe que o valor venal do bem imóvel será determinad...

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assi...

A Lei Complementar nº 123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas d...