Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início co...

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, trata...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns tributos. Nesse sentido, assinalar a alternativa ...

Nos termos expressos da Lei nº 5.172/1966, a base de cálculo do imposto é:I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei t...

Existem diversas classificações dos tributos — o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, reconhece cinco espécies tributárias. Nos termos da Lei nº 5.1...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota mínima do imposto é de:

De acordo com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo: Sempre que se altera o nome, firm...

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, ...

Relativo à suspensão do crédito tributário, considerando-se MACHADO, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tribu...

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar a sentença abaixo: Na cobrança judi...