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De acordo com o Direito Processual Penal, analisar os itens abaixo:
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, salvo se, em consequência, tiver de aplicar pena mais grave.
II. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado na sentença para fins de determinação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
III. Na definição do regime de cumprimento da pena, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido conforme os parâmetros legais de acordo com a pena aplicada.
IV. A intimação do querelante ou do assistente acerca do teor da sentença será feita de forma pessoal ou na pessoa de seu advogado. Caso nenhum deles seja encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será realizada por edital.
Estão CORRETOS: