Segundo a Lei Municipal nº 2.310/2009 - Código Tributário Municipal, são de competência do Município os impostos sobre:I...

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:I. Os atos normativos expedidos pelas autorida...

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacun...

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I. Impostos.II. ...

Em conformidade com o Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação acessória é:

Segundo ALEXANDRE, sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:I. A regra fundamental da vigência espacial é...

Em concordância com o Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresent...

Analisar a sentença abaixo, observando-se a Lei Complementar nº 123/06: O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de ...

Em conformidade com o Código Tributário do Município, o imposto sobre transmissões “inter vivos” não incide: I - Na transmissão do domínio direto ou d...

Com base no Código Tributário Municipal e considerando-se o que está disposto no Capítulo sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, marcar C...

De acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere a aplicação da legislação tributária, a Lei aplica-se a ato ou fato pretérito. Tratando-se de ato nã...