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Com base na Lei nº 9.433/1997, os planos de recursos hídricos, além de serem planos de longo prazo, devem ter um conteúd...

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457941204692425
Ano: 2018Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997

Com base na Lei nº 9.433/1997, os planos de recursos hídricos, além de serem planos de longo prazo, devem ter um conteúdo mínimo. Está CORRETO afirmar que são conteúdos:

I. Vetar a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

II. Priorizar as outorgas de direitos de uso de recursos hídricos.

III. Aumentar a quantidade e melhorar a qualidade dos recursos hídricos disponíveis, e, ainda, as metas de racionalização de uso.

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