Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204692513Com base na Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar que:1457941204692513Ano: 2018Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar que:AOs princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade deverão ser zelados exclusivamente pelos agentes públicos de hierarquia superior; já o princípio da publicidade deverá ser observado pelos agentes de hierarquia inferior.BO agente público somente ressarcirá integralmente os danos por ele causados ao patrimônio público quando a lesão ocorrer por culpa.CApenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio por enriquecimento ilícito, estando isento o terceiro beneficiado.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dispostas na lei de improbidade até o limite do valor da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068901Direito AdministrativoNo âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração p...Questão 457941204092986Direito AdministrativoA respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Qualquer pessoa ...Questão 457941204095020Direito AdministrativoO Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. ...Questão 457941204097696Direito AdministrativoNo tocante à organização administrativa, analisar os itens abaixo:I. Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio ...Questão 457941204102857Direito AdministrativoSobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204690302Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, sobre o princípio da motivação, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204695605Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições e ...Questão 457941204702692Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de de...Questão 457941204717214Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou...Questão 457941204720888Direito AdministrativoQuanto ao conceito de direito administrativo, assinalar a alternativa CORRETA: