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Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II - A declaração de bens será atualizada mensalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.