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Com base na Lei Orgânica Municipal, é dever do Município em colaboração com o Estado:
Em relação às matérias das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Plano plurianual.II. Código do ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a sentença abaixo: É assegurado aos maiores d...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.364/2017 - Código de Obras, analisar os itens abaixo:I. Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresent...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.561/03 - Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Er...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.511/10, que dispõe sobre a execução de obras em vias públicas, relativo aos postes de distribuição de energia elétr...
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao prêmio por assiduidade, analisar a sentença abaixo: A cada cinco 5 a...
Em conformidade com a Lei nº 044/93 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRE...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal autorizar o Prefeito a se ausen...
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, a respeito dos cargos públicos, analisar a sentença abaixo: Cargo público é o criado por lei, em nú...