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Considerando-se a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo: I - É assegurado a todos o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.