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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão (1ª parte). As diretrizes orçamentárias compreendem, entre outros, autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta ou Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista (2ª parte).
A sentença está: