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De acordo com o Decreto nº 7.508/11, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), consideram-se: I - Portas de Entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
II - Comissões Intergestores as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.