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O princípio da legalidade é uma das mais expressivas conquistas da humanidade. Ele permite que as divergências, os conflitos e as tensões se resolvam ...

Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a prática de:

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:I. Leis complementares.II. Medi...

Considerando-se a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, analisar a sentença.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios inst...

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O ato eleitoral é um dos principais meios de expressão de democracia e, nesta utilidade, está inserida a importância do processo eletivo a fim de enge...

Para um cidadão concorrer a um mandato político, existem algumas condições que devem ser atendidas. Considerando-se as condições apresentadas abaixo, ...

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil reger-se-á nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da:

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que além de outros visem à melhoria de sua condição ...

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...