Considerando-se a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternati...

As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse públ...

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podend...

A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e...

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de...

Em consonância com DI PIETRO, relativo aos contratos administrativos, analisar os itens abaixo: I - As cláusulas exorbitantes colocam a Administração ...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O prazo de validade do concurso público será de até __...

“São aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consen...