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A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ...
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este ato é:
Em conformidade com a Instrução Normativa nº 019/2022 – Aquisições e Contratações, todas as minutas de contratos, as atas de registro de preços e os p...
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e o...
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando: I - Houver modificação d...
A certidão, que é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente requerida pelo administrado que tenha algu...
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manu...
Em conformidade com DI PIETRO, acerca dos princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de dire...