Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.403/00 - Código de Meio Ambiente e Posturas, relativo ao processo de execução d...

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo ocorrerá nos seguintes casos, E...

Baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Diárias.II. ...

Em relação às penas nos casos de demissão, em concordância com a Lei Municipal nº 793/2002 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar o...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre algumas atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo:I. O Prefeito é quem contrata a prest...

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para au...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros: I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos ór...

Segundo o Código Sanitário do Município, sobre a higiene na criação de animais e de controle de zoonoses, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com AGUIAR e GONÇALVES, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, o Município pode arrecadar os seguintes impostos: I - O Imposto sob...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.224/99, em relação ao que dispõe sobre o uso e proteção dos cursos de água e outros mananciais, analisar a sentença...