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De acordo com AGUIAR e GONÇALVES, é CORRETO afirmar que:
Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pel...
Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Auxílio funeral.I...
De acordo com a Lei Municipal nº 669/2022, são requisitos básicos para investidura em cargo público:I. Nacionalidade brasileira.II. A idade mínima de ...
Com base na Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, está CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante p...
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta ...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A administração própria, em assuntos de interesse local, é uma das formas...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 2.534/98 e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os conselhos municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade...