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Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Em nenhuma hipótese poderá o serviço extraordinário ser realizado sob a forma de plantões, ainda que para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte).
A sentença está: