De acordo com a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de tran...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

No tocante à organização administrativa, analisar os itens abaixo:I. Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio ...

Em vez de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípi...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou...

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, os atos administrativos são sempre manifestações:

Com base na Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela estrita ob...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênc...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO: