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Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, a realização de deter...

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457941204697137
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Campinas do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, a realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros) se efetiva em razão de um atributo específico que a Administração possui e que é exercido por seus agentes públicos, denominado:

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