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Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
O poder disciplinar confere à Administração Pública a competência para aplicar penalidades aos agentes públicos. O poder disciplinar:
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa ativid...
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,...
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado como objetivo do processo licitatório:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados ...
Com base na Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou ...
Considerando-se a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao que dispõe sobre os bens municipais, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INC...