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Em consonância com o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assi...

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457941204697659
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Em consonância com o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Via de regra, prescreve em _______ ano(s) a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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