Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor no c...

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município:

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse ...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à ajuda de custo e às diárias, ma...

Analisar a sentença abaixo: A água é um recurso natural cuja disponibilidade é ilimitada, e como tal as áreas de bacia de captação e acumulação consti...

Em consonância com a Lei Municipal nº 1.403/00 - Código de Meio Ambiente e Posturas, analisar os itens abaixo: I - É proibida a abertura de valetas de...

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nas Sessões Ordinárias, a interrupção do discurso, ...

Segundo a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o retorno do servidor que fora aposentado por invalidez, o...

De acordo com a Lei Municipal nº 25/93, o servidor que prestar trabalho noturno fará jus, sobre o vencimento do cargo, a um adicional de:

Segundo a Lei Municipal nº 044/93, reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insub...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são algumas das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento p...