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De acordo com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Diárias.II. ...
Sobre os Secretários Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, serão escolhidos entre brasileiros maiores de:
Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:I. Multa....
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo: O Controle exte...
Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar a sentença abaixo: O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, pref...
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa ...
Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 79/13 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abai...
Segundo a Lei Orgânica do Município, é da competência privativa do Prefeito, EXCETO:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal: I - Ter ida...
Segundo a Lei Orgânica do Município, conferem-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos: I - Vencimento básico ou salário básico nun...