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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia.
( ) Para fins do referido imposto considera-se imóvel o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, entre outros.
( ) Não incide na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.