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Considerando-se o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (1ª parte). Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares (2ª parte).
A sentença está: