De acordo com o Código Tributário do Município, é da competência do Município instituir: I - Imposto sobre exportações d...

De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.I. O lançamento é um procedimento privativ...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São e...

A respeito do ISSQN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:I. Contribuinte é o ...

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966...

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre o Processo Administrativo Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:I. O Processo Contencioso ...

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, em relação à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto não incide sobre:I. As...

De acordo com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer títul...

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assi...

De acordo com a Lei Municipal nº 879/05 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a ...

Na cobrança judicial da Dívida Ativa, se não ocorrer o pagamento nem a garantia da execução à Fazenda, poderão ser indicados bens à penhora, salvo os ...