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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.449/93 - Código Tributário do Município, relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Sempre que se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviços nos demais casos.
(---) Os contribuintes do ISS, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas fiscais, livros fiscais e à declaração de movimento econômico mensal.