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De acordo com a Lei nº 10.520/02, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, analisar a sentença abaixo: No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (1ª parte). A fase preparatória do pregão deverá observar, entre outros, a precisa, suficiente e clara definição do objeto, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (2ª parte).
A sentença está: