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Considerando-se o que dispõe a Lei nº 11.428/06, analisar os itens abaixo: I - O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica não serão autorizados, mesmo que em caráter excepcional.
II - O Poder Público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.