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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: No que se refere ao procedimento administrativo e ao processo judicial, somente funcionários públicos concursados poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).
A sentença está: