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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):
A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalida...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrent...
Quando a administração pública utiliza a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, é caracte...
Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juríd...
Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar...
Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviço...
O serviço público é uma vocação profissional. É uma vocação pelo caráter nobre da atividade que tem missões honradas e dignificantes. Sobre as missões...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriq...
Em conformidade com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Em consonância com o princípio da ______________, os...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas que correspondem a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ...