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De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são circunstâncias que acarretam a vacância do cargo, EXCETO:
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrar...
De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:
Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:
A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. É v...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Diárias...
Analisar os itens abaixo: I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao po...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.556/01 - Código Tributário do Município, acerca do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneros...
De acordo com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer das seguin...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 275/92 - Código de Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alt...
Considerando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 91/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a l...