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De acordo com a Lei nº 9.677/98, é CORRETO afirmar que:
Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o caso de funcionário público que patrocina diretamente interesse privado perante a administr...
De acordo com a doutrina e com o Código Penal, considera-se regime fechado a execução de pena em:
Os crimes mais comuns entre a população carcerária brasileira refletem uma combinação de fatores sociais, econômicos e legais. Entre os seguintes, os ...
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, marcar C para as afirmativas Certas...
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspen...
Em conformidade com a Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formali...
Segundo a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediant...
Em conformidade com a Lei nº 8.137/90, analisar a sentença abaixo: Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, proces...
De acordo com o Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com o Código Penal, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, qua...