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Observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 91/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40%, 25% e 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
II - Considera-se de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.