///
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Todas as pessoas têm direito, independentemente de pensamento de qualquer natureza, à informação do que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público (1ª parte). É vedado ao servidor municipal atividades político-partidárias nos locais e horário de trabalho (2ª parte).
A sentença está: