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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:I. Ser brasile...

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência...

A partir do início do gozo da licença-gestante, a segurada terá direito à percepção do salário-maternidade, durante 120 dias, o qual corresponderá à s...

De acordo com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer das seguin...

Nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros: I - Organizar-se administrativamente, sem observância da legislação feder...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é dever do Município:

O estágio probatório do profissional do magistério público sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos na Lei do Estatuto do Servidor Público obse...

Segundo o que dispõe a Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, analisar a sentença abaixo: A baixa do empresário ou da pessoa jurídica im...

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternati...