///
Segundo a Lei Orgânica do Município, é competência do Município, em conjunto com a União e o Estado: I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.