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Segundo a Lei nº 11.947/09, fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) autorizado a suspender os repasses dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios: I - Não constituírem o respectivo Conselho de Alimentação Escolar ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento.
II - Não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.