Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204706268Segundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, quando não for autorizado acesso integral à informação po...1457941204706268Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São João do Polêsine - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:AO interessado poderá ter acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.BPoderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.CPoderá o interessado recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 dias.DO interessado deverá aguardar 30 dias e solicitar novamente o acesso à informação desejada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204070644Legislação FederalO instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base...Questão 457941204070819Legislação FederalA população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de mo...Questão 457941204072550Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre a capoeira, analisar os itens.I. A capoeira é reconhecida como desporto...Questão 457941204088080Legislação FederalDe acordo com o Manual de Procedimento nº 004/2008 – Celebração de Termos de Cooperação, nos termos de cooperação poderão ser contempladas algumas des...Questão 457941204101297Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo: Para incentivar o desenvolvimento das atividades prod...Questão 457941204690161Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.904/2009, sobre o Sistema de Museus, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa...Questão 457941204690515Legislação FederalSobre a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econôm...Questão 457941204702168Legislação FederalSegundo o Decreto nº 4.074/02, o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins é denominado:Questão 457941204706808Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.288/10, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:...Questão 457941204712396Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, referente ao pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternati...