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Em conformidade com a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar a sentença abaixo: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outros, mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (1ª parte). Não constitui dever do Estado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (2ª parte).
A sentença está: