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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - Não compete ao Município, no exercício de sua autonomia, desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual, contudo, não lhe compete administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.