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Segundo a Lei nº 8.069/90 - ECA, em relação à prática do ato infracional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos.
( ) Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.